Este Assunto é da Apostila:
Academia Sul Americana de Investigações LTDA.
O código do detetive particular do CBO do Ministério do Trabalho →5-82-40
Da lei 3099/57 garante a legitimidade do exercício da profissão sem a interdição imposta a tal atividade por autoridade policial porque arrimada em preceitos regulamentares pelo decreto lei n.50.532/61 que exorbitaram dos limites da lei tida como aplicável.Segurança Concedida no Supremo Tribunal Federal-STF. A Lei 13.432 de 12.04.2017 regulamenta a Profissão de Detetive Particular no Brasil.
Fonte: Apostila da Academia Sul Americana de Investigações LTDA.
Nenhum comentário:
Postar um comentário