12/14/2022

V-Do CBO -Classificação Brasileira de Ocupações



Este Assunto é da Apostila:
Academia Sul Americana de Investigações LTDA.

O código do detetive particular do CBO do Ministério do Trabalho →5-82-40
Da lei 3099/57 garante a legitimidade do exercício da profissão sem a interdição imposta a tal atividade por autoridade policial porque arrimada em preceitos regulamentares pelo decreto lei n.50.532/61 que exorbitaram dos limites da lei tida como aplicável.Segurança Concedida no Supremo Tribunal Federal-STF. A Lei 13.432 de 12.04.2017 regulamenta a Profissão de Detetive Particular no Brasil.

Fonte: Apostila da Academia Sul Americana de Investigações LTDA.

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