XVIII-Do Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE  ...

... (Qualificação)....com escritório à ..., vem perante esse R. Juízo, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de habeas corpus em favor de ....

(qualificação) ...., ora recolhido a .... (estabelecimento ao qual se acha o paciente)...., que se acha sofrendo coação ilegal por parte do ilustre titular da Delegacia de Polícia..., pelos seguintes motivos de fato e de direito:

I - O paciente, que é trabalhador e chefe de família (docs. anexos), foi preso e autuado em flagrante delito no dia..., por agentes da mencionada autoridade policial, sob a acusação de haver subtraído para si uma bicicleta marca..., pertencente a..., que se achava estacionada defronte ao prédio...;

II - Todavia, consoante se pode verificar da cópia do auto em flagrante e da nota de culpa (docs. anexos), a referida prisão foi efetuada cerca de 48 horas após o ocorrido, quando o paciente se dirigia ao trabalho, na Rua..., pedalando a bicicleta, depois de cessado o estado de flagrância, que não poderia, data venia, protrair-se por período assim longo, sabido que a locução "logo depois", constante do Art. 302, IV, do Código de Processo Penal, deve ser entendida no sentido restrito empregado pelo legislador, sem solução de continuidade entre a ocasião do crime e o momento da prisão (RT 441-392);

III - Assim sendo, e considerando, também, que a detenção do paciente, nas circunstâncias expostas, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 302 do Código de Processo Penal para justificar sua custódia, pede e aguarda a concessão de ordem liberatória para relaxar a prisão, sem prejuízo do prosseguimento do inquérito e da eventual instrução da ação, como medida de elementar justiça.

Termos em que

P. Deferimento



.........................  ....., de ....................... de ..................

Fonte: Apostila ASI Brasil